Direitos da Mulher: um compromisso de toda a sociedade

Direitos da Mulher: um compromisso de toda a sociedade

Janaína Romão Lúcio, 30 anos, mãe de duas filhas de 2 e 4 anos, foi assassinada pelo ex-companheiro, Stefanno Jesus Souza de Amorim, no dia 14 de julho, em Santa Maria, Distrito Federal. Janaína havia registrado duas ocorrências de violência doméstica contra o ex-companheiro, em 2014 e 2017. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informou sobre a solicitação das duas medidas protetivas feitas por Janaína. No entanto, nos dois casos, a própria vítima retirou os pedidos e os processos foram arquivados. O que prevê a Lei Maria da Penha nestes casos?

No dia 07 de agosto de 2018, a Lei Maria da Penha completará doze anos de existência. Considerada como um marco no combate à violência doméstica, a Lei 11.340/2006 recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem a uma biofarmacêutica, vítima de duas tentativas de homicídio, que a deixou paraplégica. Maria da Penha Maia Fernandes lutou 19 anos para que o seu agressor fosse punido, com o apoio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e ele cumpriu apenas dois anos de prisão em regime fechado.

Atualmente, a Lei Maria da Penha é considerada uma das conquistas femininas mais marcantes dos últimos tempos, tendo sido reconhecida pelas Organizações das Nações Unidas (ONU), em 2011, como uma das melhores leis do mundo no combate à violência doméstica. O objetivo principal da Lei Maria da Penha é coibir agressões domésticas e familiares, incluindo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Na prática, a lei oferece proteção, acolhimento emergencial e assistência para as mulheres em situação de violência.

Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era julgada como qualquer outro crime pela justiça comum. Nas delegacias, as mulheres mal conseguiam registrar uma ocorrência de violência doméstica, pois nem os delegados, nem os agentes estavam preparados para receber este tipo de denúncia. Quando o caso chegava à justiça, a pena do agressor era quase um estímulo à continuidade do ciclo de violência: penas de no máximo um ano ou pagamento através de cestas básicas.

Não se pode afirmar que a Lei 11.340/2006 e todas as modificações sofridas nos últimos anos eliminou totalmente a violência doméstica no país, mas, pelo menos, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um sistema de proteção à mulher que vem conscientizando a sociedade e estimulando as denúncias contra este tipo de violência.

A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), por exemplo, registrou em 2016 um número recorde de 1.133.345 atendimentos a mulheres em todo o país. Um número 51% superior ao registrado em 2015, quando 749.024 mulheres foram atendidas pela central. A SPM declara que a maioria dos atendimentos registrados se referiu a situações de violência previstas na Lei Maria da Penha.

Mas, e nos casos semelhantes ao de Janaína Romão que desistiu de dar continuidade à ação, o que diz a Lei? Em 2015, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que mesmo nos casos em que a vítima desista de prosseguir com a ação sobre violência doméstica, o processo não será extinto, pois a ação penal tem relevância social e natureza de ação pública incondicionada (ADI 4424). Diante disto, mesmo com as solicitações de revogação das medidas protetivas feitas por Janaína Romão, o MPDFT não poderia ter arquivado os processos.

Para o psicólogo e advogado, Carlos Inácio Prates, por diversas vezes, a vítima demonstra o interesse em desistir da ação penal em busca da harmonização familiar, principalmente, quando há uma relação de afeto e dependência entre o agressor e a agredida. “Nestas situações, muitas vezes, a mulher não busca a separação do agressor no momento em que realiza a queixa, nem deseja a sua prisão, mas apenas quer que as agressões sofridas cessem”, declarou Prates.

Carlos Inácio chama a atenção para o alto índice de reincidência destes crimes, mesmo depois de um afastamento do domicílio e a proibição de aproximação física com a mulher agredida e os filhos ou mesmo após uma prisão. “Frequentemente, no imaginário das relações amorosas em que um é a ‘metade do outro’ gera esta falta de singularidade nos casais e estimula a relação de posse do homem sobre a mulher e, assim, ela se coloca em risco”, afirmou. “É importante considerar a interdisciplinaridade na constituição das leis. Por exemplo, a psicanálise que objetiva o tratamento, pode contribuir para uma mudança de comportamento”.

Lei da notificação Compulsória e Lei do Feminicídio

Além da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher também conta com outros instrumentos normativos no país, como a Lei da notificação compulsória (Lei 10.778/2003) e a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015).

A notificação compulsória prevê que os profissionais de saúde que atenderem mulheres vítimas de violência nos hospitais ou postos de saúde públicos ou privados registrem o fato e encaminhem para as autoridades para que as informações subsidiem o planejamento e implementação de políticas públicas.

Já a Lei do Feminicídio considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero, quando envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A Lei é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 09 de março de 2015.

Mesmo com os instrumentos de proteção à mulher, a violência contra as mulheres continua fazendo milhares de vítimas pelo país. De acordo com o Mapa da Violência 2015 que traz dados sobre o homicídio de mulheres no Brasil, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33, 2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. Estas mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013. O estudo mostra ainda que a taxa de assassinatos de mulheres negras aumentou 54% em dez anos, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013.

Estes números demonstram como a misoginia e a desumanização das mulheres na sociedade ainda matam milhares de mulheres. Além das leis, é preciso implementar políticas públicas com foco na profissionalização e autonomia das mulheres, assim como campanhas constantes pelo fim da violência contra as mulheres visando fomentar profundas mudanças na sociedade.